1. Objeto

A presente Política de Devoluções regula as condições aplicáveis à devolução, troca e reembolso dos produtos adquiridos através da loja online da Publibéria, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceite a presente política.

2. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que adquira produtos através da loja online dispõe, em regra, do direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo para o nosso email: geral@publiberia.pt

O prazo inicia-se no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para:

E-mail: geral@publiberia.pt
Morada: R. Ilha da Madeira, 24 4445-462 Ermesinde

A comunicação deverá ocorrer dentro do prazo legal.

3. Condições da Devolução

Os produtos devolvidos deverão:

• encontrar-se completos;
• não apresentar sinais de utilização para além do necessário à verificação da sua natureza, características e funcionamento;
• incluir todos os acessórios eventualmente fornecidos;
• ser acompanhados da fatura ou comprovativo de compra.

O consumidor é responsável pela depreciação do produto caso este tenha sido manuseado para além do estritamente necessário.

4. Custos da Devolução

Salvo erro imputável à Publibéria ou existência de falta de conformidade do produto, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

Recomenda-se que a devolução seja efetuada através de transporte registado, devidamente acondicionado, sendo o cliente responsável por quaisquer danos ocorridos durante o transporte de devolução.

5. Reembolso

Após receção e verificação do estado dos produtos devolvidos, a Publibéria procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo consumidor, incluindo os custos da entrega inicialmente suportados (quando legalmente aplicável), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.

A Publibéria poderá, nos termos legais, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até ser apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

6. Produtos Excluídos do Direito de Devolução

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução relativamente a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Assim, não são aceites devoluções por motivo de arrependimento dos seguintes produtos, entre outros:

• Autocolantes personalizados;
• Películas impressas ou cortadas à medida;
• Vinil de recorte produzido segundo medidas indicadas pelo cliente;
• Lonas personalizadas;
• Roll-ups personalizados;
• Banners personalizados;
• Placas publicitárias produzidas por encomenda;
• Impressões digitais;
• Papel de parede personalizado;
• Têxteis personalizados;
• Qualquer produto fabricado especificamente para um cliente.

Uma vez iniciada a produção, a encomenda não poderá ser cancelada nem devolvida por mera mudança de opinião.

7. Produtos com Defeito ou Falta de Conformidade

A presente política não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de produto defeituoso ou que não esteja em conformidade com o contrato.

Caso o cliente detete qualquer falta de conformidade, deverá comunicar a situação à Publibéria logo que possível, indicando:

• número da encomenda;
• descrição detalhada da ocorrência;
• fotografias ilustrativas do problema.

Após análise da reclamação, a Publibéria poderá solicitar elementos adicionais ou a devolução do produto para verificação técnica.

Confirmada a falta de conformidade, será aplicada a solução prevista na legislação em vigor, nomeadamente:

• reparação;
• substituição;
• redução adequada do preço;
• resolução do contrato, quando legalmente aplicável.

8. Situações que Não Constituem Defeito

Não são considerados defeitos de fabrico, designadamente:

• diferenças de cor resultantes da calibração de monitores ou dispositivos eletrónicos;
• pequenas variações cromáticas próprias dos processos de impressão;
• ligeiras tolerâncias dimensionais inerentes ao fabrico;
• erros ortográficos, gramaticais ou de paginação constantes dos ficheiros enviados ou aprovados pelo cliente;
• baixa resolução das imagens fornecidas;
• erros de conteúdo aprovados pelo cliente antes da produção;
• danos provocados por instalação incorreta, utilização inadequada ou desgaste normal.

9. Produtos Danificados Durante o Transporte

Caso a embalagem apresente danos visíveis no momento da entrega, o cliente deverá:

• assinalar a ocorrência no documento da transportadora;
• fotografar a embalagem e o produto;
• comunicar a situação à Publibéria no prazo máximo de 48 horas após a receção.

A falta desta comunicação poderá dificultar a análise da ocorrência junto da transportadora.

10. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções ou reclamações, poderá contactar:

Publibéria
E-mail: [email]
Telefone: [telefone]

Horário de atendimento: [horário].

11. Legislação Aplicável

A presente Política de Devoluções rege-se pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.